Isenção de IPVA

Pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, ou com transtorno do espectro autista, em grau moderado, grave ou gravíssimo — ou seu representante legal.

Pessoas com grau leve podem ter direito em situação de excepcional restrição à participação social, nos termos do regulamento.

Vale para um único veículo. Quem não dirige pode autorizar até 2 condutores.

Veículo novo ou usado. Não é benefício exclusivo de zero-quilômetro.

Novo: preço sugerido até o limite do convênio do ICMS. Usado: valor de mercado da tabela do IPVA até esse mesmo limite. Em ambos os casos, observa-se o limite de valor da isenção do ICMS.

Com base no valor venal (base de cálculo do IPVA no exercício) — não no preço negociado na concessionária: até R$ 70.000, isenção integral, quando atendidos os requisitos; acima de R$ 70.000 até R$ 120.000, paga-se o IPVA sobre a parcela que excede R$ 70.000; acima de R$ 120.000, pagamento integral.

O veículo precisa estar regular quanto a registro e licenciamento.

O laudo pericial do IMESC é requisito do procedimento administrativo: ele comprova o grau moderado, grave ou gravíssimo. O laudo, sozinho, não garante a concessão — a decisão é da Sefaz-SP.

Prazo de validade: o laudo vale 5 anos. Para TEA ou deficiência irreversível, o laudo trata apenas da verificação do grau.

Custo externo à assessoria: 7 UFESPs por laudo, pagos diretamente à clínica credenciada pelo IMESC no dia do exame.

O pedido é feito à Secretaria da Fazenda. O pagamento do IPVA fica suspenso da data do pedido até a decisão final.

Tempo de análise: depende da Sefaz-SP. Não há prazo garantido.

CPF e RG da pessoa com deficiência, do tutor ou curador e dos condutores; laudo do IMESC; documento do veículo (CRV, CRLV ou formulário Renavam); nota fiscal eletrônica, se novo; CNH e comprovantes de endereço dos envolvidos; declaração de que não há outro veículo com isenção.