Isenção de ICMS

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, conforme as definições do regulamento do ICMS de São Paulo.

A compra pode ser feita pela própria pessoa ou por meio de representante legal. O veículo deve ser registrado no Detran em nome da pessoa com deficiência ou autista.

Quem não dirige pode indicar até 3 condutores autorizados.

É preciso não ter débitos com a Secretaria da Fazenda e a compra também precisa estar isenta de IPI.

Somente veículo novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante de até R$ 120.000, incluídos tributos, pintura e acessórios de fábrica.

A isenção fica limitada à parcela de R$ 70.000 do valor da operação. Acima de R$ 70.000 e até o teto de R$ 120.000, o benefício é parcial: a parcela que excede R$ 70.000 é tributada conforme a regra aplicável. R$ 70.000 não é o valor do desconto recebido. Não é permitido dividir a nota fiscal.

O desconto do imposto deve ser repassado ao comprador, com redução no preço.

Prazo legal: o benefício pode ser usado uma vez a cada 4 anos, contados da aquisição, salvo destruição completa ou desaparecimento do veículo.

Tempo de análise: depende da Sefaz-SP. Não há prazo garantido.

Transferir o veículo em até 4 anos para quem não tem o mesmo direito gera cobrança do imposto, com acréscimos legais.

Não há cobrança nesses casos: transferência à seguradora por roubo, furto ou perda total; falecimento do beneficiário; alienação fiduciária em garantia.

A isenção é reconhecida previamente pela Sefaz-SP. A deficiência é comprovada por laudo pericial.

O pedido é feito pelo sistema SIVEI da Sefaz-SP, sem taxa, e exige a autorização de IPI da Receita Federal.