Isenção de IPI

Pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, e pessoas com transtorno do espectro autista.

O pedido pode ser feito pela própria pessoa ou por seu representante legal — por exemplo, os pais ou responsáveis de um menor, ou o curador.

Automóvel de passageiros novo, com preço de venda ao consumidor de até R$ 200.000, já incluídos os tributos, observados os demais requisitos legais. Vale o preço de venda ao consumidor previsto na lei, e não automaticamente o preço final após descontos.

Para pessoas com deficiência, não se aplicam as exigências de até 2.000 cm³, mínimo de 4 portas e tipo de combustível.

Acessórios opcionais que não sejam equipamento original do veículo pagam IPI normalmente.

Prazo legal: para pessoas com deficiência, a isenção pode ser usada novamente após 3 anos da aquisição anterior.

Tempo de análise: depende da Receita Federal. Não há prazo garantido.

Se o veículo for vendido em até 2 anos da compra para quem não tem direito à isenção, quem vende paga o imposto dispensado, com atualização, além de multa e juros.

A isenção é reconhecida pela Receita Federal, que verifica previamente se os requisitos foram cumpridos.